22/09/2025
AGU. Brasil é referência na América Latina em compras públicas de inovação
Notícia postada em 22/09/2025
O Brasil consolidou-se como referência regional em compras públicas de inovação na América Latina. A avaliação foi feita pelo procurador federal Bruno Portela, coordenador do Laboratório de Inovação da Advocacia-Geral da União (Labori), durante a conferência “Inovar a partir do Estado: Lições das Contratações Públicas de Inovação”, promovida pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pelo Governo do Paraguai, em Assunção. O evento reuniu autoridades e especialistas para debater o papel estratégico das compras públicas no fomento à inovação.
Marcos legais e segurança jurídica
Segundo Portela, a criação de instrumentos jurídicos voltados à aquisição de soluções inovadoras foi determinante para que o Brasil se tornasse protagonista nesse campo.
“O Brasil possui uma agenda crescente de inovação no setor público. Temos um crescimento do número de Govtechs que oferecem soluções inovadoras para os desafios reais da Administração Pública”, destacou. Ele acrescentou: “Este cenário só é possível porque aprovamos leis importantes que nos garantem segurança jurídica.”
Entre os marcos legais citados, estão:
• o Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021);
• a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021);
• e o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI), formado por um conjunto de reformas legais — Emenda Constitucional nº 85, Lei nº 13.243/2016 e Decreto nº 9.283/2018.
Essas normas estabeleceram bases sólidas para o desenvolvimento científico, tecnológico e para a inovação no país.
Iniciativas da AGU
Durante sua apresentação, Portela também destacou os avanços promovidos pela AGU por meio do Labori, como o Guia Referencial do Sandbox Regulatório, que permite testar soluções de inovação em ambiente seguro.
Ele apresentou ainda a Plataforma de Compras Públicas de Inovação, desenvolvida em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Outro destaque foi o programa Caravanas da Inovação, que percorre o país capacitando advogados públicos em temas ligados às compras de inovação.
Cooperação regional
A conferência contou com a presença de representantes da Direção Nacional de Compras Públicas do Ministério da Economia e Finanças do Paraguai, do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, do Ministério da Indústria e Comércio, da Controladoria e do próprio BID, reforçando o caráter de integração e troca de experiências na região.
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