22/04/2025
AGU atualiza modelos de licitações e contratos públicos com base em consulta pública e nova legislação
Notícia postada em 22/04/2025
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Consultoria-Geral da União (CGU), finalizou a atualização dos modelos de editais, contratos administrativos, termos de referência e atas de registro de preços utilizados nas contratações públicas federais. A revisão foi conduzida pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos (CNMLC), com base nas normas mais recentes da Secretaria de Gestão e Inovação (Seges/MGI) e nas mais de 300 contribuições recebidas durante consulta pública realizada entre outubro e novembro de 2024.
Participação e aperfeiçoamento colaborativo
A coordenadora da CNMLC, Carolina Zancaner Zockun, ressaltou o papel central da participação social no aprimoramento dos modelos.
“A contribuição da sociedade foi fundamental para o enriquecimento dos modelos. As sugestões recebidas demonstraram o alto grau de engajamento técnico e o interesse coletivo na promoção de contratações públicas mais eficientes, transparentes e seguras”, afirmou.
Os novos modelos foram aprovados pela Seges/MGI e são aplicáveis às contratações públicas regidas pela Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Entre os documentos revisados estão minutas de termos de referência para compras e serviços, contratos para diferentes modalidades de fornecimento, e editais para pregões e concorrências.
Modelos específicos para emergências
Com a promulgação da Lei nº 14.981/2024, voltada ao enfrentamento de calamidades públicas, a CNMLC também desenvolveu modelos específicos para contratações emergenciais, com foco na agilidade e segurança jurídica dos atos administrativos nesses contextos.
A procuradora federal Caroline Boaventura Santos, integrante da CNMLC, destacou a importância dessa medida:
“Especialmente em contextos de calamidade, oferecer instrumentos padronizados, atualizados e juridicamente seguros é essencial para garantir respostas rápidas, eficientes e alinhadas com a legislação vigente”, pontuou.
Integração com o Ger@AGU
Outro avanço relevante foi a integração das minutas ao sistema Ger@AGU, que agora permite a geração automatizada dos modelos de edital nas modalidades Pregão e Concorrência (Menor Preço e Maior Desconto), com base na Lei nº 14.133/2021 – versão ABR-25.
A advogada da União Danielle de Azevedo Vieira, também da CNMLC, explicou que a funcionalidade contribui para otimizar os processos:
“Ter esse modelo sendo gerado diretamente pelo sistema otimiza ainda mais a elaboração dos instrumentos convocatórios com segurança jurídica, padronização e agilidade.”
