04/09/2025
AGU. Advogado-Geral da União envia primeiras recomendações ao CCHA
Notícia postada em 04/09/2025
O advogado-geral da União, Jorge Messias, encaminhou ao Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA) as primeiras recomendações dentro do novo Modelo de Governança Pública criado para acompanhar a gestão da entidade.
Messias recomendou que o CCHA não institua novos direitos ou vantagens com efeitos retroativos e que a criação de novas rubricas de natureza indenizatória dependa de aprovação prévia do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (AGU).
Esse conselho é o órgão máximo de deliberação da AGU e tem entre suas atribuições acompanhar a governança do CCHA, garantindo integridade institucional e eficiência administrativa. A entidade, de natureza privada, é responsável por gerir os honorários de sucumbência recebidos pelos advogados públicos federais.
Justificativas das recomendações
O ministro Jorge Messias destacou que as orientações se apoiam nos princípios da administração pública e na necessidade de reforçar os controles sobre o reconhecimento e pagamento de direitos retroativos ainda não validados administrativamente.
Ele também ressaltou que a gestão adequada dos honorários de sucumbência “impacta diretamente a valorização e a retenção de membros da carreira e, por consequência, a qualidade da atuação jurídica do órgão”.
Transparência e governança
As recomendações integram um conjunto de medidas previstas na Portaria Normativa AGU nº 192, de 1º de setembro de 2025, que instituiu o Modelo de Governança Pública. O objetivo é garantir que os honorários sejam administrados com transparência, legalidade, eficiência e integridade.
Como parte dessas ações, a AGU lançou nesta terça-feira (2/9) um painel eletrônico em seu portal, onde é possível consultar quanto cada membro recebeu, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória) e a base legal do pagamento. As informações serão atualizadas mensalmente e estarão disponíveis para consulta pública.
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