14/05/2025
TCE-PR orienta Corpo de Bombeiros a corrigir falhas na gestão da frota de veículos
Notícia postada em 14/05/2025
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu 41 recomendações ao Corpo de Bombeiros, vinculado à Polícia Militar e subordinado à Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp-PR), para aprimorar a gestão de sua frota. As medidas são resultado de auditoria realizada pela Sexta Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE), que identificou 19 achados técnicos com oportunidades de melhoria na aplicação dos recursos públicos da área.
A fiscalização foi realizada entre julho e outubro de 2023 e incluiu visitas a 27 unidades de segurança em sete municípios paranaenses. O trabalho, baseado nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASPs), percorreu 5.270 quilômetros e avaliou todas as forças de segurança vinculadas à Sesp-PR.
Principais falhas identificadas
Entre os problemas apontados na gestão do Corpo de Bombeiros, destacam-se:
• Falta de planejamento financeiro para manutenção preventiva;
• Ausência de controle interno eficaz para prevenir e identificar falhas;
• Inoperância na destinação de veículos inservíveis e falta de critérios para classificação desses bens;
• Deficiências no controle da qualidade dos serviços prestados pela empresa contratada para manutenção;
• Falta de normas para uso e registro da frota, bem como para a distribuição de veículos entre unidades e regiões;
• Carência de estrutura física, como pátios adequados, estepes em viaturas e equipamentos essenciais;
• Inventário desatualizado da frota e ausência de compartilhamento de informações sobre veículos disponíveis para transferência.
Decisão
O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, acolheu integralmente as propostas da 6ª ICE e votou pela homologação das recomendações. O voto foi aprovado por unanimidade pelo Pleno do Tribunal em sessão virtual concluída em 13 de março. O Acórdão nº 516/25 – Tribunal Pleno foi publicado em 28 de março, no Diário Eletrônico do TCE-PR (nº 3.413).
O relatório com os achados foi encaminhado para ciência e providências à Sesp-PR, ao governador do Estado, Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual, Controladoria-Geral do Estado, Seap-PR, Celepar e outros órgãos.
Homologação de Recomendações
Nos termos da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, quando a auditoria identifica apenas impropriedades sanáveis, o processo tramita como Homologação de Recomendações, dispensando sanções e permitindo mais agilidade na correção das falhas.