02/05/2025
TCE-PR. Ciclo capacita câmaras para julgar contas de prefeitos, que agora avaliam políticas públicas
Notícia postada em 02/05/2025
Com o objetivo de capacitar vereadores e servidores das câmaras municipais para o processo de análise e julgamento dos pareceres prévios relativos à Prestação de Contas Anual dos prefeitos, a Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná está iniciando um ciclo de encontros técnicos regionais.
Desde o exercício de 2022, o TCE-PR inclui na PCA a análise da implementação de políticas públicas em seis áreas de grande relevância para a população: educação; saúde; assistência social; administração financeira; previdência; e transparência e relacionamento com o cidadão. A metodologia inédita – que se tornou uma referência para o Sistema Tribunais de Contas brasileiro – foi desenvolvida e implantada por meio do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (Progov).
Com inscrições abertas, o primeiro evento regional da capacitação presencial Legislativo Municipal – Preparação para o Novo Ciclo será realizado em Curitiba, nos dias 8 e 9 de maio. As etapas seguintes estão agendadas para Maringá (15 e 16 de maio), Guarapuava (29 e 30 de maio) e Foz do Iguaçu (5 e 6 de junho). As inscrições para essas cidades serão abertas em breve.
As inscrições para a capacitação em Curitiba estão disponíveis no portal da EGP. O encontro será realizado no auditório do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, no bairro Alto da XV, no dia 8, das 8h30 às 17 horas; e no dia 9, das 8h30 às 12h. O CRC-PR apoia o evento.
Conteúdo técnico
O público-alvo da capacitação são os presidentes de câmaras e demais vereadores; e todo o corpo técnico do Poder Legislativo municipal, incluindo procuradores jurídicos, contadores, controladores internos e demais servidores responsáveis pela análise e tramitação do Parecer Prévio relativo à PCA.
A legislação determina que cabe aos vereadores julgar o Parecer Prévio elaborado anualmente pelo Tribunal, que pode indicar a regularidade, a regularidade com ressalvas ou a irregularidade das contas do prefeito. Para julgar de forma divergente à indicação técnica da Corte de Contas são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.
O conteúdo da capacitação Legislativo Municipal – Preparação para o Novo Ciclo é voltado majoritariamente à nova metodologia de análise das PCAs implantada pelo ProGov, com destaque para o papel dos vereadores no fortalecimento de políticas públicas de qualidade e efetividade na esfera municipal, agora avaliadas anualmente nas contas de governo.
Além das responsabilidades das câmaras na votação do novo Parecer Prévio, a capacitação abordará aspectos legais que envolvem o Poder Legislativo municipal, incluindo questões orçamentárias, contábeis, financeiras, aquisições e gestão de pessoal; a legislação municipal relativa a tributação, urbanismo e gestão de servidores; e também responsabilidades legais do exercício do cargo de vereador.
ProGov
A avaliação da eficácia de políticas públicas nas PCAs dos prefeitos foi uma inovação introduzida no TCE-PR pelo ProGov. A metodologia foi implantada a partir da PCA de 2022 e tornou-se permanente, conforme estabelece a Resolução nº 95/2022, que promoveu alterações no Regimento Interno do Tribunal.
Dessa forma, ao encaminhar às câmaras de vereadores seus pareceres prévios sobre as contas anuais dos prefeitos, a Corte não opina mais somente a respeito da regularidade ou não da execução contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos recursos públicos municipais, mas também sobre a efetividade e a eficácia dos serviços essenciais prestados aos cidadãos. Além de oferecer informação qualificada aos gestores para a melhoria desses serviços, com a mudança, o Tribunal busca fortalecer o controle social.
A partir da análise das PCAs de 2023, o decréscimo da nota obtida pelos municípios em relação à evolução da implementação de políticas públicas ao longo do tempo pode levar à emissão de parecer pela irregularidade ou pela regularidade com ressalva das contas do município.
Todas as informações do ProGov estão disponíveis em área própria no site do TCE-PR. Um painel interativo, também acessível no portal, permite ao cidadão e aos gestores comparar a evolução de políticas públicas em cada um dos 399 municípios do Paraná nos últimos três anos.
Serviço
Capacitação: Legislativo Municipal – Preparação para o Novo Ciclo
Data: 8 e 9 de maio (quinta e sexta-feira)
Horário: Dia 8, das 8h30 às 17h30; dia 9, das 8h30 às 12h
Local: Auditório do CRC-PR (Rua XV de Novembro, 2.987, Alto da XV)
Inscrições: EGP – Escola de Gestão Pública do TCE-PR
