27/03/2025
AGU e Eletrobras finalizam negociações que definem governança da empresa
Notícia postada em 27/03/2025
A Advocacia-Geral da União (AGU) e as Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras) assinaram nesta quarta-feira (26/03) o acordo que define aspectos de governança da empresa, além de estabelecer medidas relativas ao futuro da Eletronuclear. O pacto foi firmado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.385, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sob a relatoria do ministro Nunes Marques.
A íntegra do termo de conciliação assinado pelas partes da ação foi divulgada há pouco pela Eletrobras, juntamente com Fato Relevante dirigido aos acionistas e ao mercado de capitais. No documento, os signatários informam que os efeitos e a vinculação da União e da companhia ao termo estão condicionados ao cumprimento de duas condições suspensivas. A primeira é aprovação da integralidade das disposições do instrumento jurídico em assembleia geral de acionistas da empresa. A segunda, a homologação do acordo pelo STF no âmbito da ADI nº 7.385.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, comemorou o desfecho das negociações. “Concluímos hoje uma importante etapa para retomar a participação do Estado brasileiro na maior companhia energética da América Latina”, disse. “Com o acordo, o Estado brasileiro poderá indicar representantes para conselho de administração, que é o principal órgão de governança da Eletrobras. Com essa medida, teremos agora condições reais de defender os interesses da sociedade brasileira na empresa”, completou.
Interesse da União
O termo de conciliação confirma as premissas que haviam sido divulgadas em 28 de fevereiro deste ano, também por meio de fato relevante. Pelo acordo, União terá direito a três vagas no Conselho de Administração da Eletrobras, que contará com dez integrantes, além de uma vaga no Conselho Fiscal da companhia, constituído por cinco membros. Essas vagas serão preenchidas por meio de eleição em separado de pessoas indicadas pelo ente federado.
O pacto também determina o aporte de R$ 2,4 bilhões para modernização e ampliação da Usina Nuclear de Angra 1. Esse valor decorrerá de debêntures conversíveis em ações a serem emitidas pela Eletronuclear S.A. As debêntures, segundo o acordo, deverão observar e serão subscritas e integralizadas de acordo com as necessidades de caixa da Eletronuclear “decorrentes do cronograma físico do custeio da renovação da licença de operação (“Long Term Operation” ou “LTO”) “de Angra 1.
As tratativas conciliatórias desenvolvidas entre a União e Eletrobras ocorreram no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF/AGU).
