26/02/2025
AGU apresenta ao STF plano para aprimorar transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares
Notícia postada em 26/02/2025
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (25/2), um plano de trabalho conjunto entre o Governo Federal e o Congresso Nacional, voltado ao aprimoramento da transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. O documento responde antecipadamente aos pedidos de informações feitos pelo ministro Flavio Dino na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854.
Antecipação das Informações
No texto apresentado, a AGU detalha como estão sendo cumpridas as recomendações definidas na decisão de 19 de fevereiro do ministro Flavio Dino. O objetivo é melhorar a interface entre os sistemas do Legislativo e do Executivo na execução das emendas, de modo a facilitar o acesso público aos dados e reforçar o controle social.
Ações Conjuntas e Cronograma
Foram estabelecidas ações e prazos específicos para implementar as melhorias necessárias, considerando cada tipo de emenda e seus períodos de referência. A AGU ressalta que todas as medidas seguem o que determina a Lei Complementar nº 210/2024, que regulamenta a execução e a proposição das emendas parlamentares. O plano também está alinhado com o pacto firmado entre Executivo, Legislativo e Judiciário, além das regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Avanços no Portal da Transparência
Segundo o documento enviado ao STF, já foram realizadas melhorias na consulta temática “Emendas Parlamentares” do Portal da Transparência, como:
• Filtros de detalhamento mais amplos para consultas de convênios vinculados às emendas;
• Nova consulta por favorecido com filtros detalhados;
• Melhor detalhamento de repasses de abrangência nacional ou múltipla, incluindo filtro de “localidade de aplicação do recurso”.
Organizações Não-Governamentais
Em atendimento às determinações do ministro Flavio Dino, o plano detalha as ações adotadas em relação às Organizações Não-Governamentais (ONGs) beneficiárias de verbas de emendas, incluindo:
• Exclusão de ONGs do Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) e do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), quando regularizadas;
• Cumprimento das recomendações expressas na decisão de 19 de fevereiro, voltadas a conferir mais transparência às transferências.
Próximos Passos
O plano de trabalho estabelece fases progressivas de implementação das melhorias na execução e na transparência dos recursos provenientes das emendas parlamentares, reforçando o compromisso do Governo Federal, em parceria com o Legislativo, em promover maior publicidade, rastreabilidade e responsabilidade no uso dos recursos públicos. O STF analisará o documento e poderá, em conjunto com a AGU e demais órgãos envolvidos, acompanhar a efetividade das medidas.