31/01/2025
TCE-PR Estabelece agenda de obrigações estaduais para 2025 com novas diretrizes de fiscalização
Notícia postada em 31/01/2025
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) publicou a Instrução Normativa nº 193/2025, que define a Agenda de Obrigações Estaduais para o exercício financeiro de 2025. Essa agenda estabelece prazos e procedimentos a serem seguidos pelos órgãos do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e pelo próprio TCE-PR ao longo do ano.
Esta é a primeira vez que a esfera estadual conta com uma agenda própria, seguindo um modelo já consolidado na fiscalização municipal. Além disso, a nova regulamentação prevê a emissão automática de alertas pelo sistema eletrônico do Tribunal, eliminando a necessidade de abertura de processos administrativos para comunicar pendências ou inconformidades.
A Instrução Normativa nº 194/2025 complementa essa iniciativa ao estabelecer critérios para a análise da gestão fiscal estadual, de acordo com os períodos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O objetivo é aprimorar a fiscalização, garantindo maior controle, transparência e conformidade das contas públicas.
Os dois Projetos de Instrução Normativa foram aprovados por unanimidade pelo Tribunal Pleno do TCE-PR na última sessão de 2024, realizada no Plenário Virtual nº 24/2024, concluída em 18 de dezembro. Os respectivos acórdãos foram publicados no Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC) em 13 de janeiro, enquanto as Instruções Normativas nº 193/25 e nº 194/25 foram publicadas em 21 de janeiro, na edição nº 3.368 do DETC.
A implementação da agenda traz avanços significativos para a administração pública estadual, organizando os prazos e obrigações dos órgãos estaduais, facilitando o cumprimento das exigências fiscais por meio de alertas automáticos, reduzindo a burocracia, fortalecendo a transparência e aprimorando os métodos de fiscalização.
Para mais informações, os interessados podem acessar o Diário Eletrônico do TCE-PR ou consultar a Coordenadoria-Geral de Fiscalização.