TCE/SP divulga indicador de implementação da nova lei de licitações nos municípios paulistas

Notícia postada em 09/01/2025

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou, nesta quarta-feira (8/1), o resultado de um levantamento sobre a implementação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, em municípios paulistas com mais de 20 mil habitantes. As informações foram publicadas no Comunicado SDG nº 02/2025.

Índice de Maturidade na Implementação da Lei de Licitações (IMIL)
O estudo foi realizado com base no Índice de Maturidade na Implementação da Lei de Licitações (IMIL), desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A pesquisa abrangeu 1.768 órgãos e entidades da Administração Pública em todo o Brasil, incluindo 251 municípios paulistas, com o objetivo de mensurar o grau de preparação das instituições municipais na adoção da nova legislação.

De acordo com o Secretário-Diretor Geral do TCESP, Germano Fraga Lima, “o levantamento, entre outros, evidencia riscos na implementação da Lei de Licitações, tais como a alta rotatividade e insuficiência de agentes públicos qualificados, a ausência de Plano de Contratação Anual e contratações sustentáveis, além da falta de utilização de sistemas eletrônicos para suportar os processos de contratação”.

Resultados no Estado de São Paulo
Os municípios paulistas foram classificados em cinco categorias, conforme o IMIL, em uma escala de 0 a 1: inadimplentes, insuficientes, básico, intermediário e avançado. O índice médio estadual foi de 0,63 pontos, considerado de nível básico. A distribuição dos resultados foi a seguinte:
• Inadimplentes: 3 municípios (1,2%) não responderam ao questionário.
• Insuficiente: 86 municípios (34,2%).
• Básico: 151 municípios (60%).
• Intermediário: 11 municípios (4,3%).
• Avançado: Nenhum município atingiu essa categoria.

Os dados revelam que a maioria dos municípios ainda está em fase inicial de adequação à nova legislação, o que aponta para a necessidade de reforço no suporte técnico e capacitação.

Próximos Passos
Como parte de seu papel pedagógico, o TCESP se compromete a continuar promovendo ações de orientação, como cursos, treinamentos, lives e publicações, além de monitorar a conformidade com a legislação como prioridade da fiscalização. O Tribunal também incluirá as constatações deste levantamento nos relatórios de contas anuais dos municípios.

Acesso ao Levantamento
A íntegra do levantamento, incluindo os detalhes das análises e resultados, está disponível no link https://go.tce.sp.gov.br/nq99rv.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tce-divulga-indicador-mede-implantacao-nova-lei-licitacoes-municipios