07/01/2025
TCESP. Baixa arrecadação e indícios de irregularidades orçamentárias afetam 90% dos municípios paulistas
Notícia postada em 07/01/2025
No qu into bimestre de 2024, 580 dos 644 municípios sob jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) – o equivalente a 90% do total – receberam alertas por arrecadação abaixo do previsto ou por apresentarem indícios de irregularidades na gestão orçamentária. As notificações foram emitidas com base na Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
As informações atualizadas em dezembro estão disponíveis na plataforma VISOR (Visão Social de Relatórios de Alertas), acessível pelo link www.tce.sp.gov.br/visor. Segundo o artigo 59 da LRF, os Tribunais de Contas devem emitir comunicados quando identificadas situações que possam comprometer as contas públicas.
Cenário de Alerta
Entre os 580 municípios notificados, 255 foram alertados por queda de arrecadação (inciso I). Além disso, 552 prefeituras foram notificadas por apresentarem indícios de irregularidades na gestão orçamentária (inciso V).
Por outro lado, apenas 28 municípios apresentaram situação regular, sem necessidade de alerta, enquanto 36 tiveram suas análises prejudicadas devido ao não envio dos balancetes dentro do prazo estipulado à Divisão de Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo (Audesp). A falta de encaminhamento configura "ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade", podendo o gestor ser penalizado com multa indenizatória, conforme previsto na Lei Complementar nº 709/1993.
Consequências e Acompanhamento
O TCESP examinará as causas do descumprimento e suas motivações durante a elaboração do relatório das contas anuais de 2024. Gestores responsáveis por falhas poderão ser responsabilizados, com aplicação das penalidades cabíveis.
A lista completa dos municípios notificados, incluindo os nomes dos gestores, números de processos e respectivos incisos legais, está disponível no Comunicado SDG nº 70/2024, acessível pelo link https://go.tce.sp.gov.br/0qzuf8.
Acesse a Plataforma VISOR
Para mais informações sobre os alertas e relatórios emitidos, acesse a plataforma VISOR no site do TCESP.