19/12/2024
TCE-PR emite parecer pela regularidade das contas de 2023 do governador do Paraná
Notícia postada em 19/12/2024
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu, nesta quarta-feira (18 de dezembro), parecer prévio recomendando a aprovação das contas de 2023 do governador Carlos Roberto Massa Júnior. A decisão foi unânime, mas trouxe ressalvas em cinco itens, além de duas determinações e 21 recomendações ao governo estadual. A decisão será encaminhada à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), responsável pelo julgamento das contas.
Para desconsiderar o parecer do TCE-PR, expresso no Acórdão de Parecer Prévio, seria necessário o voto de dois terços dos deputados estaduais.
Relatório e análises
O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, seguiu o parecer técnico da Coordenadoria de Gestão Estadual (CGE) do Tribunal e o entendimento do Ministério Público de Contas (MPC-PR). Seu relatório apresentou uma análise abrangente da gestão orçamentária, financeira, fiscal, previdenciária e patrimonial do Estado. Também foram avaliadas políticas públicas nas áreas de saúde, educação, segurança pública e mobilidade urbana, entre outras.
O relatório destacou o desempenho do governo na execução das metas do Plano Plurianual 2020-2023, bem como questões ligadas à transparência e governança contábil, pessoal e previdenciária.
Ressalvas
As principais ressalvas identificadas foram:
1. Incompatibilidade contábil: Divergência nos valores das transferências financeiras registradas no Balanço Financeiro Global, devido a registros contábeis incorretos, totalizando R$ 7,35 bilhões.
2. Metas orçamentárias inadequadas: Metodologia de elaboração das metas de resultados primários e nominais da LDO de 2023 foi considerada insatisfatória.
3. Erros de registro contábil: Ausência de notas explicativas relacionadas a ajustes em contas do ativo financeiro.
4. Saldo não contabilizado: O saldo de R$ 789,7 milhões mantido na Caixa Econômica Federal para pagamento de precatórios não foi registrado no Balanço Patrimonial Consolidado Global.
5. Base legal desatualizada: Utilização de legislação anterior para justificar renúncias de receita realizadas em 2023.
Determinações e recomendações
O Tribunal determinou:
1. Demonstrativos regionais: A partir de 2026, junto à Lei Orçamentária Anual (LOA), o Estado deverá publicar demonstrativos regionais de impacto financeiro decorrente de renúncias e benefícios fiscais.
2. Gastos com organizações sociais: O Estado deverá identificar, registrar e evidenciar gastos com organizações sociais, em conformidade com as normas vigentes.
Além disso, o TCE-PR fez 21 recomendações para aprimorar a gestão pública. Estas incluem a adoção de metas alinhadas ao Plano Nacional de Educação (PNE), melhorias no planejamento governamental, fortalecimento de mecanismos de controle de renúncias fiscais e transparência contábil.
Encaminhamentos e sorteio de novo relator
Os conselheiros também decidiram encaminhar o Diagnóstico de Políticas Públicas de 2023 às secretarias estaduais responsáveis, com o objetivo de implementar medidas corretivas nas áreas de desempenho insatisfatório.
Foi realizado sorteio para definir o relator das contas de 2025 do governador, que será o conselheiro Augustinho Zucchi. O conselheiro Maurício Requião ficará responsável pela análise das contas de 2024.
Próximos passos
O parecer segue agora para análise da Assembleia Legislativa do Paraná, que avaliará as contas e decidirá pela aprovação ou não, tendo como referência o parecer técnico do TCE-PR.
Processo nº: 252298/24
Relator: Conselheiro Ivan Lelis Bonilha
