11/06/2010 - Consultor-Geral informa que AGU finaliza parecer sobre licitações sustentáveis na Administração Pública. Leia Mais!!!
O Consultor-Geral da Advocacia-Geral da União (AGU), Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, informou durante o Congresso Internacional de Contratações Públicas Sustentáveis, que a instituição está concluindo parecer normativo sobre a realização de licitações sustentáveis, respeitando os princípios constitucionais da administração pública federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
\"É preciso disseminar essa prática em todas as instâncias públicas do país, em face ao seu elevado poder de proteção e preservação ambiental. Não é necessária alteração legislativa no nível constitucional ou legal, pois as normas ambientais já existentes, cotejadas com o artigo 30, inciso IV da Lei nº 8.666/93, que trata da observação de leis específicas, permitem ao intérprete a construção da tese da licitação sustentável\", ressaltou.
Para ele, também é preciso criar uma norma que vincule toda a administração, como por exemplo, um decreto presidencial construído pelos órgãos envolvidos na temática: Ministérios do Meio Ambiente (MMA), do Planejamento (MPOG), da Fazenda, Casa Civil, AGU, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União.
O congresso aconteceu nessa semana em Brasília (DF). Ronaldo Vieira participou do painel Contratações Públicas Sustentáveis - Visão Jurídica - onde falou sobre o tema \"A dimensão constitucional das Licitações Sustentáveis e sua regulamentação pelo Estado brasileiro: o necessário cotejamento entre o princípio isonômico e a defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado\".
Na palestra, o Consultor-Geral citou como desafios na área \"a necessidade de os gestores responsáveis pelas compras governamentais e os especialistas em matéria ambiental formularem uma base técnica, com a especificação de obras, serviços e compras, para estimular a máxima concorrência, menores custos e efetiva proteção ambiental\".
Outros desafios são a disseminação de dados que justifiquem a construção dessa nova dimensão nas compras públicas e o estímulo dos órgãos responsáveis pelo controle de legalidade, controle interno e externo a participarem mais ativamente do debate. Ronaldo Vieira destacou a importância de sensibilizar o Poder Judiciário sobre essa nova no julgamento de ações envolvendo licitações sustentáveis, e do Poder Legislativo incorporar esse debate em sua agenda institucional. \"Se necessário, propor medidas legislativas para pacificar entendimentos sobre o tema\", observou.
Ao concluir a palestra, o Consultor-Geral informou que, até agora, as iniciativas adotadas no nível federal \"são fundamentais por terem rompido o imobilismo na administração pública e inserido o tema na agenda do Governo Federal\", especialmente no MMA e na Secretaria Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, que seguem orientação normativa a respeito de editais sustentáveis. Porém, segundo ele, merecem maior aprofundamento.
Alertou, ainda, para a necessidade de capacitação permanente dos responsáveis pelos setores ambientais - de compras e controle - além de advogados públicos, para atualizá-los com as principais inovações nos produtos e processos de proteção e preservação ambiental.
O congresso foi no auditório do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União: Sindilegis. O evento também contou com a participação da advogada da União Maria Augusta Soares Ferreira, que abordou \"A nova lei da Política Nacional de Mudança do Clima e as Compras Públicas Sustentáveis\".
Patrícia Gripp
Fonte: AGU