01/11/2024 - AGU. Decreto disciplinará governança da aplicação de recursos na reparação de danos causados pela barragem de Mariana (MG)
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que está em fase final de elaboração um decreto que disciplinará a governança da aplicação dos recursos destinados à reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem em Mariana (MG) em 2015.
O decreto prevê a criação de um conselho federal com participação popular a partir de comitês temáticos. Por meio deles, a população poderá apresentar sugestões para ações, projetos e programas em áreas como saneamento, saúde e pesca.
A proposta é substituir o Comitê Interfederativo (CIF), gerido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por esse novo mecanismo mais ágil e que garantirá mais transparência e a participação da população. A informação foi dada pelo ministro durante sua participação, nesta quinta-feira (31/10), no programa Bom dia, Ministro, do Canal Gov.
Entrevistado por radialistas de várias regiões do país, Messias ressaltou que todo o trabalho desenvolvido na Advocacia-Geral da União (AGU) é focado nas necessidades da população. “Nós temos nos colocado em linha com a Constituição e, a partir do pedido do presidente Lula, atuamos como advogados do povo brasileiro. Esse é o nosso compromisso”, enfatizou.
Sob o comando da jornalista Karine Melo, Messias respondeu perguntas sobre o Acordo da Bacia do Rio Doce, defesa da democracia, combate à corrupção, meio ambiente, participação do Brasil no G20 e o apagão em São Paulo. Leia abaixo os principais temas abordados na entrevista:
Acordo da Bacia do Rio Doce
Messias detalhou o acordo celebrado entre o Poder Público e as empresas Vale, Samarco e BHP na semana passada, que busca a reparação dos danos pelo rompimento da barragem de Mariana (MG). “Nós atendemos com a celebração desse acordo uma reivindicação histórica do movimento social e da população. A população nos pediu que o governo federal e os governos dos estados assumissem as obrigações que as empresas não estavam cumprindo. Ao longo de nove anos as empresas não foram capazes de fazer de fato o trabalho ambiental na recuperação das bacias, na recuperação das nascentes, no reflorestamento”, explicou.
A premissa do acordo, segundo o ministro, é a participação efetiva da população, apontando como os valores devem ser aplicados, orientando os gastos e fiscalizando. Para Messias, deve haver eficiência na alocação dos recursos repassados pelas empresas: “Os recursos devem chegar logo e ser bem aplicados, com o devido acompanhamento da população”.
Apagão
A AGU ingressará com uma ação por danos morais coletivos contra a Enel, concessionária de energia de São Paulo, para que a população seja indenizada pelos constantes apagões de energia elétrica. A ação deverá ser finalizada em 15 dias. “O caso da Enel é gravíssimo e prioritário no governo federal”, disse o ministro. “Toda a população de São Paulo ficou submetida a incompetência e a ineficiência desta empresa”, acrescentou.
Meio ambiente
Para o advogado-geral da União, a defesa do meio ambiente exige engajamento de todas as instituições do Estado brasileiro. As queimadas que aconteceram em outubro e novembro, por exemplo, demonstram a necessidade de uma atuação incisiva. “O Estado brasileiro precisa, a partir da sua estrutura de fiscalização e de persecução penal e administrativa, punir essas pessoas que, de fato, causam danos ao meio ambiente. Do ponto de vista penal, a provocação de queimadas tem penas muito baixas, o que acaba estimulando as pessoas a descumprirem com suas obrigações ambientais”, defendeu.
Messias lembrou que, sob a liderança do presidente da República e com apoio do Ministério da Justiça e do Ministério do Meio Ambiente, foi construída uma proposta de lei já apresentada ao Congresso Nacional que pretende aumentar as penas de infratores ambientais.
Para ele, no entanto, não basta responder penalmente. Os infratores ambientais também devem arcar financeiramente com essas infrações, a partir de reparação integral, pagamento de dano moral coletivo e por danos climáticos. Messias lembrou que foram propostas mais de 340 ações civis públicas pela AGU desde 2023 cobrando mais de R$ 3,5 bilhões de infratores ambientais.
GT anticorrupção
Questionado sobre o GT Anticorrupção no âmbito do G20, Messias afirmou que o grupo tem trabalhado para aperfeiçoar a melhoria do gasto, o aumento do controle e a transferência dos recursos públicos que são utilizados em serviços públicos; além da melhoria da integridade no setor privado, já que desenvolvem ações de interesse do Estado.
Messias lembrou que o Brasil tem sido reconhecido pelo esforço anticorrupção. Em 2023 foram recuperados mais de R$ 2 bilhões de valores desviados, o que representa um aumento de 30% em relação ao montante recuperado no ano anterior.
Defesa da democracia
Messias pontuou que os direitos e princípios constitucionais decorrem da democracia, o que faz ela ser um elemento central de atuação da AGU. “Defender a democracia é defender os poderes constituídos, é defender a liberdade de imprensa, é lutar contra desinformação, contra as fakes news, é lutar pela defesa do meio ambiente e pelos direitos sociais. Esse é o nosso compromisso”, ressaltou.
Sobre a possibilidade de anistia aos golpistas de 8 de janeiro que depredaram os órgãos públicos da Praça dos Três Poderes, Messias respondeu: “Nos sentimos indignados com qualquer projeto que fale de anistia para golpistas. Os golpistas que foram processados e condenados têm que cumprir suas penas. Na minha leitura, como jurista isso é inconstitucional”, disse.
Fonte: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/decreto-disciplinara-governanca-da-aplicacao-de-recursos-na-reparacao-de-danos-causados-pela-barragem-de-mariana-mg
