27/05/2022 - TCMSP e Atricon lançam Programa Nacional de Transparência Pública.
Nesta terça-feira (24/05), o Tribunal de Contas do Município de São Paulo e a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) lançaram o Programa Nacional de Transparência Pública. A iniciativa pretende mapear os sites da administração pública de todo o Brasil, das três esferas de governo, incluídos os sites mantidos pelas próprias instituições de controle externo, a partir de acordos firmados com os Tribunais de Contas.
O evento presencial contou com as presenças do conselheiro presidente do TCMSP, João Antonio da Silva Filho; do vice-presidente do Tribunal, Eduardo Tuma; do presidente da Atricon, Cezar Miola; do presidente do CNPTC (Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas) e ABRACOM (Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios), Joaquim de Castro Neto; e do presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Rodrigo Fontenelle.
Em seu discurso de abertura, João Antonio explicou o porquê de sediar um evento como este. “Buscamos, em uma ação integrada, aperfeiçoamentos para o sistema de controle externo exercido por todos os Tribunais de Contas brasileiros. É importante para contribuir com o estado brasileiro como instrumento de desenvolvimento qualificado de nosso país”.
O presidente do TCMSP ressaltou que o controle externo deve sempre estar a serviço do país e somar esforços para a concretização das finalidades do Estado. “O desenvolvimento integral das pessoas tem de ser encarado como uma de suas maiores expressões. Somos parte do país, instituições responsáveis pela transformação da nossa sociedade. Sucesso para o Programa, que tem como um de seus objetivos avaliar o nível de transparência dos poderes e órgãos fiscalizados pelas Cortes de Contas”.
Em seguida, foi a vez do presidente da Atricon, Cezar Miola, agradecer ao trabalho realizado pelos conselheiros e técnicos que fizeram parte da construção de uma ação como este programa em tão pouco tempo. “Quando já se desenhava a aprovação do projeto que veio a se transformar, com muitas alterações e debates, na chamada Lei de Acesso à Informação, eu exercia a vice-presidência do TCERS. E estudando aquele texto e os impactos que traria à nossa casa, no exercício do controle externo e para o conjunto da administração pública. Disse ao então presidente que faltava muito para que esta norma se concretize no Tribunal de Contas e aos jurisdicionados”.
Miola contou um pouco dos bastidores da instituição da transparência no Rio Grande do Sul e acredita que houve progressos a partir da Lei de Acesso à Informação. “Iniciamos um processo intenso de reformas internas, de normas, procedimentos, campanhas públicas, muita sensibilização, sabendo que, no Controle Externo, liderar pelo exemplo é a melhor forma de engajar e transformar. E, partindo deste princípio, é certo que progredimos muito nesta década de vigência da LAI, sobretudo em temas que nos inquietavam e, hoje, são quase prosaicos”.
Também reconheceu que a LAI trouxe diversas melhorias em relação ao dever do Estado em informar e ao direito fundamental do cidadão de se informar e ser informado. “As ferramentas tecnológicas hoje existentes estão amplamente acessíveis como regra a todas as estruturas de estado e viabilizam, portanto, a mais ampla difusão do conteúdo. Houve tempos em que identificávamos o princípio da transparência apenas com publicação no Diário Oficial e hoje superamos isso”.
Claro que ainda há dificuldades a serem superadas, na visão de Cezar. A linguagem é uma delas, nem sempre ela é clara, objetiva e didática, o que acaba implicando em dificuldades de interpretação. Mas o Programa Nacional de Transparência lançado pelos TC’s têm como princípio fundamental de corrigir. “O intuito é mobilizar as próprias instituições de controle, os agentes públicos e a sociedade pela concretização do direito fundamental à informação e de avaliar, nos respectivos portais, a chamada transparência ativa dos poderes e órgãos”.
A adesão ao programa pelos 33 Tribunais de Contas brasileiros é de fundamental importância, de acordo com Miola. “Temos dois objetivos a serem alcançados ainda: materializar plenamente o conteúdo da lei, que ainda encontra resistência. E o outro desafio é conciliar a LAI com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), afinal, elas não são excludentes.”, disse ele.
O presidente da Atricon, por fim, reforçou a importância do acesso à informação ser visto como um aliado do bom e correto administrador público. “Ela se coloca à disposição e à necessidade de priorizar o gestor em algumas demandas, em detrimento de outras. A transparência é o instrumento pelo qual se poderá justificar à população as opções efetivadas e sua motivação, fazendo dela um aliado de um bom gestor”.
O vice-presidente do TCMSP, Eduardo Tuma, representou o Instituto Rui Barbosa (IRB) e parabenizou a intenção dos Tribunais de Contas em ampliar o acesso à informação por meio deste Programa lançado pela Atricon. “O presidente trouxe algo muito importante, quando se fala do desenvolvimento integral do cidadão, do acesso à transparência, de que em uma era digital não se pode ter nada analógico, hoje, há uma absoluta diferença. A inclusão digital é tão necessária quanto à inclusão social, então, o que fazemos hoje é cumprir, não só o princípio constitucional, mas o de publicizar as informações dos Tribunais de Contas à população.”
A importância de fortalecer o sistema de Tribunais de Contas é vista como fundamental para o bom andamento da gestão pública, segundo Tuma. “Somos 33 TC’s em nosso país, então, exercemos a função de estado, de competência jurisdicional. Por isso, precisamos fortalecer o sistema de Tribunais de Contas, exercem essa função auxiliando os gestores públicos no melhor gasto do dinheiro público, ele está ali para ser bem empregado e dar ao cidadão a melhor política pública”.
A seguir, foi a vez do presidente do CNPTC (Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas) e ABRACOM (Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios), Joaquim de Castro Neto. Ele ressaltou a importância de se vivenciar a questão da transparência no dia a dia. “Não somente de ver o que está sendo feito, mas sim compreender o que é feito. Muitos relatórios são publicados, há muita informação, mas para o cidadão compreender o que está sendo publicado, é a grande dificuldade que os Tribunais vivenciam”.
Joaquim, ainda, acredita que, embora haja dificuldades para realizar o trabalho de transparência, o lançamento do Programa é um passo importantíssimo para uniformizar o que já vem sendo feito. “Os interessados precisam ter conhecimento daquilo que a prefeitura está contratando. A transparência tem de ser transparente, acho que os TC’s têm um interesse enorme para que a administração pública possa atingir seus objetivos, que é a lei de políticas eficientes, a inclusão mas, principalmente, resgatar o princípio da cidadania”.
O presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Rodrigo Fontenelle, reforçou que o papel do controle interno é estar ao lado do controle externo. “É muito representativo, fico contente que tenhamos evoluído, seja no controle social, participação popular ou jornalística, em como usar as melhores informações disponibilizadas nos portais. Não podemos admitir este retrocesso, por isso a importância do que estamos lançando hoje. É um dia histórico, é um documento de plano de trabalho que vai melhorar a gestão pública do nosso país”.
O ex-presidente da Atricon, Fábio Túlio Filgueiras, esteve presente ao evento e destacou o sentimento de felicidade em saber de todos os avanços feitos pelo Programa. “Ao deixar uma associação do tamanho da Atricon, fiquei contente em saber que, desde sua fundação, cada presidente deu sua contribuição para o aprimoramento do sistema e temos certeza que esta caminhada não para aqui. É muito bom estar vivendo um momento como esse lançamento do projeto de transparência. É de suma importância para administração pública, mas sobretudo com a cidadania. Ela deve rimar sempre com transparência”.
No encontro, foi oportunizada a assinatura de Acordo de Cooperação Técnica com os TCs e o Conaci, os grandes executores da ação, além dos apoiadores do projeto. O coordenador do Programa, conselheiro do Tribunal de Contas do Mato Grosso, Antônio Joaquim, a transparência é condição essencial para o exercício da cidadania, pois a informação assegura a participação consequente e efetiva do cidadão. Para ele, a atuação dos TCs na fiscalização da transparência ajuda na efetividade da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Também durante o evento, houve a adesão ao projeto dos seguintes Tribunais de Contas: dos Estados do Amazonas, do Ceará, de Minas Gerais, de Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, do Pará, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí e do Rio Grande do Sul, dos Municípios da Bahia, de Goiás e do Pará e do Município do Rio de Janeiro e de São Paulo.
Em seguida, aconteceu uma palestra do jornalista Tiago Mali sobre o tema. Ele foi chefe de redação no Poder360, editor na Revista Época, redator-chefe na Revista Galileu, editou os sites da ONU e do PNUD no Brasil e atualmente é diretor da Abraji.
Confira aqui a galeria de fotos do lançamento do Programa Nacional de Transparência Pública.
Assista à íntegra do evento em:
Fonte: https://portal.tcm.sp.gov.br/Pagina/46377
