01/04/2019 - TCE/SC recebe consulta sobre aporte de recursos públicos à sociedade de garantia de crédito
A legalidade do aporte de recursos públicos municipais à Sociedade de Garantia de Crédito do Oeste de Santa Catarina (GaranteOeste-SC), para alavancar o desenvolvimento de empresas na região, e a forma legal de enquadramento e contabilização desses repasses. Estes assuntos estiveram em pauta na audiência concedida pelo presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, ao prefeito de Pinhalzinho e presidente da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (Amosc), Mario Afonso Woitexem, presidente da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), Jonny Zulauf, coordenador regional oeste do Sebrae/SC, Enio Alberto Parmeggiani, presidente da GaranteOeste-SC, Edemar Ernesto Damschi, secretário executivo da Amosc, Paulo Utzig e a demais representantes dessas entidades, na tarde de terça-feira (26/3), em Florianópolis.
“Vamos receber a consulta protocolada, estudar e analisar o assunto — área técnica e conselheiro relator — e, posteriormente emitir uma decisão do Pleno do TCE/SC”, registrou o conselheiro Adircélio. O presidente da Corte de Contas afirmou que o Tribunal de Contas será parceiro em tudo o que for para ajudar a fomentar a economia catarinense, respeitando os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, legitimidade, economicidade, e regras que regem a administração pública, em especial a Constituição da República.
Na oportunidade, houve uma apresentação pelo Sebrae e equipe técnica da GaranteOesteSC para explicar o que é, o objetivo, a forma de atuação e como a sociedade foi consolidada. A sociedade é resultado de uma parceria entre o Sebrae — que aporta recurso e dá apoio técnico —, a Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc) — que interage com as associações comerciais — e o Grupo de Cooperativas do Sistema Sicoob (Saiba mais).
Para o Coordenador Regional Oeste do Sebrae/SC, Enio Alberto Parmeggiani, a possibilidade de os municípios participarem da GaranteOesteSC facilitará o acesso ao crédito a micros e pequenas empresas interessadas em investir em mais produção e empregos. Segundo ele, os empresários terão acesso a uma carta de aval que vai agilizar e garantir a liberação de recursos, com a redução nas taxas de juros e a dilatação de prazos para pagamento.
“A intenção da nossa visita é pedir orientação do TCE/SC sobre a possibilidade de os municípios participarem da GaranteOesteSC”, registrou Mario Afonso Woitexem, ao expressar a vontade dos prefeitos da Amosc. O presidente da Facisc, Jonny Zulauf, agradeceu a receptividade do presidente da Corte de Contas.
A audiência também contou com a participação da chefe do Gabinete da Presidência do TCE/SC, Juliana Francisconi Cardoso, do diretor-geral de controle externo, Marcelo Brognoli da Costa e do diretor de controle dos municípios e de contas de governo, Moisés Hoegenn.
Saiba mais:
As Sociedades de Garantias de Créditos têm caráter privado, cujo objetivo é complementar as garantias exigidas aos seus associados nas operações de crédito junto do sistema financeiro. Além disso, podem também lhes fornecer fiança técnica, comercial e assessoria financeira.
As SGC são formadas essencialmente por micro e pequenas empresas e empresários, mas podem ter a participação de entidades públicas e outros apoiadores. Seu objetivo principal é a promoção da competitividade e desenvolvimento.
Na prática, uma SGC ajuda a viabilizar o crédito tão importante para os pequenos empreendimentos. Em diversos países, um dos principais instrumentos que o poder público utiliza para apoiar financeiramente os pequenos negócios são os sistemas de garantia (fundo de aval, sociedades garantidoras, cooperativas de garantias etc).
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
