13/04/2016 - AL/RS: Deputados aprovam Estatuto Estadual da Microempresa.
A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLC 194/2015) do deputado Tiago Simon (PMDB), que institui, no âmbito da administração pública estadual, o Estatuto Estadual da Microempresa, Empesa de Pequeno Porte e Microempreendedor individual, de forma a adequá-lo a recentes legislações sobre o assunto em nível nacional. A matéria deverá permitir que o microempresário e o empresário de pequeno porte do Rio Grande do Sul possam competir não apenas no mercado interno, mas também em igualdade de condições com empresários do mesmo segmento de outros Estados, onde tais instrumentos já se encontram em funcionamento.
Dentre os principais institutos quer tomarão corpo, a partir da aprovação da proposta, destaca-se a criação do Comitê Estadual da Redesim (Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), “iniciativa fundamental – justifica Simon – para que a burocracia que hoje sufoca os empreendedores seja moldada de acordo com as necessidades da sociedade, unificando os procedimentos, incentivando a formalização dos pequenos negócios e, consequentemente, fomentando o seu desenvolvimento”.
O deputado Tiago Simon usou da tribuna para encaminhar a votação de seu projeto, que foi aprovado por unanimidade. Também destacaram a importância da proposta, os deputados Maurício Dziedricki (PTB), Tarcísio Zimmermann (PT), Stela Farias (PT) e Luiz Fernando Mainardi (PT).
Também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei (PL 359/2015) do deputado Missionário Volnei (PSC), instituindo o Dia da Igreja Mundial do Poder de Deus, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de março. O autor usou da tribuna para encaminhar a matéria e destacar os trabalhos sociais desenvolvidos pela Igreja Mundial do Poder de Deus.
Adiadas
Outras cinco matérias deveriam ter sido votadas hoje, o que não ocorreu pela falta de quórum, devendo, assim, serem apreciadas na próxima terça-feira (19):
Projeto de Lei Complementar (PLC) 7 2015, da deputada Manuela d’Ávila (PCdoB), estendendo aos casais homoafetivos do serviço público estadual as licenças gestante, adotante, paternidade e para tratamento de saúde.
Projeto de Lei (PL) 29 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, estabelecendo em R$ 19,09 o valor unitário do auxílio refeição no âmbito do Ministério Público do RS, a partir de janeiro de 2015.
Projeto de Lei (PL) 225 2015 do Poder Executivo, autorizando o DAER a transferir a titularidade de trecho da ERS-122 ao município de Bom Princípio.
Projeto de Lei (PL) 365 2015, do Poder Judiciário, criando, na Comarca de Bagé, a 4ª Vara Cível, e em Farroupilha a 4ª Vara Judicial, e seus respectivos cargos.
Projeto de Resolução (PR) 11 2016, da Mesa Diretora, alterando o Código de Ética Parlamentar, para garantir que não haja desconto ao deputado que, na qualidade de membro de subcomissão constituída pela Comissão de Ética Parlamentar para conduzir processo disciplinar contra parlamentar, fique impossibilitado de comparecer às sessões plenárias e às reuniões de Comissões em virtude de realização de diligências e da instrução probatória necessárias ao esclarecimento dos fatos objeto de representação.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul