16/11/2015 - TCU - Fiscobras 2015: TCU fiscaliza obras no setor de infraestrutura social e urbana.
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou o relatório anual que consolida fiscalizações em obras públicas – o Fiscobras. No âmbito do Fiscobras 2015, foram realizadas 97 fiscalizações, correspondentes a 189 empreendimentos auditados in loco, para atendimento às determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
As obras foram selecionadas de acordo com os critérios estabelecidos na LDO de 2015, cujos comandos determinam que o TCU considere os seguintes fatores na seleção das obras: relevância dos gastos; projetos de grande vulto; regionalização do gasto; histórico de irregularidades pendentes e reincidência de irregularidades; e obras contidas no quadro de bloqueio do orçamento a ser executado em 2016.
O Fiscobras 2015 inovou com a realização de projeto piloto para avaliar o risco de inconsistências nos orçamentos de um conjunto de obras geridas pelo Ministério das Cidades (MCidades) e passíveis de serem auditadas com auxílio de nova metodologia desenvolvida pelo TCU.
Na área de cidades, a qual enfatiza o eixo de infraestrutura social-urbana, foram realizadas 69 fiscalizações, contemplando-se obras de infraestrutura em habitação, saneamento, mobilidade urbana, edificações em geral e abastecimento de água. Foram constatadas 452 irregularidades nas respectivas fiscalizações, distribuídas nas seguintes áreas de ocorrência: 133 relacionadas à execução da obra, 96 em formalização e execução do convênio, 79 em problemas no processo licitatório, 42 em deficiências de projeto básico ou executivo e 34 em sobrepreço/superfaturamento, entre outras.
A quantidade de fiscalizações nesse setor foi influenciada de maneira significativa pelas fiscalizações realizadas na Fundação Nacional de Saúde (Funasa). As auditorias ocorreram em obras de esgotamento sanitário em municípios a serem beneficiados pelo Programa de Integração do Rio São Francisco (Pisf), nos Estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará. Também foi fiscalizada a gestão da Funasa na execução de obras de saneamento básico para avaliar a conformidade, a economicidade e a efetividade da sua atuação. A título de exemplo, dos 133 achados relacionados a execução de obras, 89 (67%) são oriundos dessas fiscalizações na Funasa.
Outras auditorias na área das cidades foram: Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), Hospital das Clínicas de Porto Alegre, Corredor de ônibus - SP - Radial Leste - Trecho 3, Corredor de ônibus - SP - Radial Leste - Trecho 1, BRT - SP - Itaim Paulista / São Mateus, BRT – DF – Oeste, Implantação do Cinturão das Águas do Ceará e Canal Adutor do Sertão Alagoano.
As obras na Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila) foram fiscalizadas pelo TCU nos Fiscobras de 2012 e de 2014. No âmbito do Fiscobras 2015, o volume de recursos fiscalizados foi de R$ 918 milhões. Foram constatados ausência de estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental, risco de dano ao erário resultante da impossibilidade da execução das garantias contratuais e motivação deficiente e/ou viciada do ato de escolha do regime da contratação integrada do RDC. A obra está paralisada, com ocorrência de deterioração.
No Hospital das Clínicas de Porto Alegre, os trabalhos identificaram a ocorrência de pagamentos referentes aos serviços de administração da obra feitos com base na divisão mensal dos valores contratados, sem consonância com a efetiva execução e conclusão das etapas do empreendimento. Isso gerou incompatibilidade entre o que foi efetivamente executado desses serviços e o que foi pago à contratada. Além disso, o TCU constatou que a comissão de licitação falhou ao não observar o critério de aceitabilidade de preços unitários e por etapas no RDC 3/2013. Como resultado, a proposta vencedora apresentou preços superiores em 43 das 64 etapas previstas.
A fiscalização das obras do viaduto que liga o bairro Sudoeste ao Parque da Cidade, em Brasília (BRT-DF-Oeste) identificou quatro principais grupos de irregularidades. Eles se referem a projeto básico deficiente ou desatualizado, orçamento incompleto ou inadequado, fiscalização deficiente da execução do convênio e licitação realizada sem contemplar requisitos da Lei de Licitações. Além disso, o orçamento base não parcelou o objeto, os benefícios e despesas indiretas foram diferenciados em serviço terceirizado e os critérios de medição e pagamento de administração local foram expressos em valores mensais fixos. O volume de recursos fiscalizados foi da ordem de R$ 23 milhões.
O Cinturão das Águas do Ceará (CAC) tem como objetivo assegurar a oferta de água em uma série de macrobacias hidrográficas no estado do Ceará. A obra possui previsão de aporte de R$ 1,64 bilhão. Na fiscalização realizada em 2015, foram verificadas inadequações e incompletudes nos orçamentos do contrato e do aditivo firmado para a execução das obras do Lote 5 do CAC. Também foi constatado que o Governo Federal não está efetuando os repasses de recursos nos valores e prazos acordados na última versão do Plano de Trabalho. Além disso, o tribunal verificou significativo atraso na desapropriação das áreas ao longo do traçado do empreendimento.
O TCU encaminhará as informações ao Congresso Nacional e manterá relatório público na internet com informações atualizadas sobre as obras com irregularidade grave. Essas informações poderão ser acessadas pela opção “Obras Públicas”, no portal TCU - www.tcu.gov.br.
O relator do processo de consolidação do Fiscobras 2015 é o ministro Walton Alencar Rodrigues.
Fiscobras - plano de fiscalização anual do tribunal que verifica a execução de obras financiadas total ou parcialmente por recursos da União, por determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Processo: 29.823/2014-5
Fonte: Tribunal de Contas da União