04/12/2008 - Decreto prevê a entrada da iniciativa privada na construção e administração de portos, via licitação. Leia Mais!!!
A partir de janeiro de 2009, o governo vai abrir licitação pública destinada à construção e administração de novos portos e terminais pela iniciativa privada, de acordo com um plano nacional definido pela União. A intenção é acabar com os gargalos existentes nos portos que operam com contêineres. A informação foi prestada nesta quinta-feira (4) pelo secretário Especial de Portos da Presidência da República, ministro Pedro Brito do Nascimento, durante audiência pública conjunta realizada pelas Comissões de Serviços de Infra-Estrutura (CI) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
O ministro informou que a entrada da iniciativa privada na construção e administração de portos, via licitação, para terminais com contêineres, é o principal objetivo do decreto de número 6.620/08, assinado no dia 29 de outubro último pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que trata das políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais. O decreto também disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas.
Pedro Brito informou ainda que o decreto eliminou a possibilidade de uma empresa, por exemplo, ter um terminal próprio para contêineres com uma simples autorização da autoridade portuária. A partir de agora, observou, será feita licitação para qualquer projeto destinado a novos portos. Os terminais privativos, entretanto, - hoje há 124 espalhados pelo país - continuarão a funcionar mediante autorização, desde que, comprovadamente, sejam encarados como equipamentos de extensão dos negócios das empresas ou indústrias, a exemplo do que ocorre atualmente com a Vale do Rio Doce e a Cargill, multinacional que investe em tecnologia, equipamentos e instalações.
Críticas
A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) que, juntamente com o senador Eliseu Resende (DEM-MG), foi a autora do requerimento que resultou na audiência pública, garantiu que o decreto \"irá afastar completamente a iniciativa privada da setor de portos\". Disse que o decreto foi feito à revelia de setores organizados da sociedade, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), e que ele contraria a própria Constituição.
-Por que o governo também não faz licitação de escolas privadas ou de hospitais particulares que também são serviços públicos, a exemplo dos portos? - indagou Kátia Abreu, ao estranhar o processo de licitação.
Em resposta, Pedro Brito, apesar de reconhecer que a questão é polêmica, manifestou a certeza de que a intenção do governo é evitar o que chamou de monopólios portuários. Para ele, o que governo deseja é dar segurança jurídica, via regulação, para os investidores, e separar os terminais privativos que fazem parte do processo produtivo da empresa daqueles terminais que operam com contêineres, depois de feito processo licitatório. O ministro contestou a afirmação de que o decreto será responsável pelo afastamento dos investidores. Como exemplo, informou que, no porto de Itaguaí (RJ), dez empresas já apresentaram projetos de expansão de terminais, assumindo todos os custos e riscos.
Burocracia
O decreto presidencial foi ainda criticado por Nelson Carlini, diretor-geral no Brasil da empresa transportadora de contêineres CMA-CGM, que também tomou parte da reunião. Para ele, a exigência da licitação irá afastar os investidores. Por isso, defendeu a livre participação da iniciativa privada, dede que assuma os riscos e respeite o que está escrito na Lei dos Portos (8.630/93).
O mesmo pensamento tem Luiz Antonio Fayet, da CNA. A seu ver, o decreto \"vai de encontro à liberdade de iniciativa, burocratiza todo o processo de investimento em um setor de altíssimo risco, já que evolve investimentos pesados de longo prazo\".
Fonte: Agência Senado