15/08/2014 - MPAP - Justiça determina redução no valor das diárias pagas aos deputados estaduais do Amapá.
O Juiz da 6ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de Macapá, Paulo César do Vale Madeira, determinou a suspensão do pagamento, pela Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), das diárias com valores superiores a R$ 614,00. A decisão atende pedido do Ministério Público do Amapá (MP-AP), em Ação de Improbidade Administrativa movida contra o deputado estadual Antônio José Nunes dos Santos, o Zezé Nunes, mas os efeitos atingem todos os parlamentares.
A ação de improbidade foi ofertada pelo MP-AP em março deste ano devido os valores das diárias pagas aos deputados estaduais, considerados superfaturados e exorbitantes se comparados a outras Assembleias Legislativas. De acordo com a legislação brasileira (Lei nº 9527/97), a diária é uma ajuda para custeio de despesas como hospedagem, alimentação e locomoção urbana, não podendo, portanto, ser utilizado como fonte para enriquecimento.
Os documentos e cópias de cheques fornecidos pelos bancos revelaram que, entre 23/05/2011 a 03/07/2012, o deputado Zezé Nunes, recebeu aproximadamente R$ 200 mil em diárias. Para o MP-AP, mesmo com a redução em 2012, estes valores comprovam um verdadeiro esquema de enriquecimento ilícito. O comparativo mostrou que a Presidência da República e o Senado pagam R$ 581,00 em viagens interestaduais, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, outro exemplo citado na ação, ficou em R$ 466,10 a diária (para deslocamentos entre os municípios do Estado) e R$ 589,48 (interestadual).
No caso do deputado Zezé Nunes, Paulo Madeira fez as seguintes ponderações: “(..) é possível dizer que, em princípio, o recebimento de mais de R$ 196.919,77 (cento e noventa e seis mil, novecentos e dezenove reais e setenta e sete centavos), por 45 (quarenta e cinco) diárias, é algo completamente em desacordo com a legalidade e com a moralidade, pois dá uma média de mais de R$2.659,82 (dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos), por diária, configurando, em tese, o enriquecimento ilícito)”, avalia o magistrado.
Valores, comparativo e superfaturamento
Em 2007, a Mesa Diretora da ALAP fixou o valor das diárias em percentual, de acordo com o salário dos deputados e característica de viagem, interestadual (18%), intermunicipal (13%) e exterior (22%). No ano de 2010, o salário dos deputados estaduais aumentou para R$ 20.042,00, o que elevou o valor das diárias, fixando para as viagens intermunicipais, R$ 2.605,46; interestadual, R$ 3.607,56, e para o exterior, R$ 4.409,24.
Após ampla divulgação dos valores pagos pela ALAP e diante da repercussão negativa junto a opinião pública, em 2012 o valor das diárias foi reduzido para R$ 1.703,57 (intermunicipal) e R$ 2.405, 04 (interestadual). As do exterior continuaram no velho valor, R$ 4.409,24.
Fonte: Ministério Público do Estado do Amapá