19/07/2013 - Confira o teor da Resolução 2, de 18 de julho de 2013 que altera o Regulamento de Licitações e Contratos da ADBI.
AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE JULHO DE 2013
Decisão ad referendum do Conselho Deliberativo da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial que autoriza a alteração do Regulamento de Licitações e Contratos, para incluir a possibilidade de adesão pela ABDI a Atas de Registro de Preços da Administração Pública.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), no uso da atribuição que lhe confere Estatuto da ABDI, art. 7º, inc. XII combinado com o art. 13, IV, e com fundamento na Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, art. 20, no Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, art.4º, inc. VIII;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento constante das normas previstas no Regulamento de Licitações e Contratos, na busca por maior eficiência e economicidade nas contratações da ABDI;
CONSIDERANDO que o referido Regulamento prevê a possibilidade de adesão restrita às atas de registro de preços dos serviços sociais autônomos, o que não vem sendo proveitoso para a ABDI, em razão de reduzida oferta e incompatibilidade com os contratos de interesse da ABDI, fazendo-se necessária a ampliação de opções para que a Agência possa efetivamente usufruir de boas condições e de agilidade em suas contratações de bens e serviços;
CONSIDERANDO que a administração pública utiliza com frequência esse sistema, sob a égide do Estatuto de Licitações e Contratos e da legislação específica, tem-se que a adesão, pela ABDI, a atas firmadas será de grande valia e revestida de segurança por observarem normas mais rígidas, não se vislumbra nenhum impedimento legal à aprovação de norma nesse sentido;
CONSIDERANDO que a medida é necessária e resultará em benefícios financeiros para a Agência, em face dos preços registrados pela Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, serem mais vantajosos que os obtidos em certames isolados realizados pela ABDI, em face da economia de escala, bem como da celeridade nas contratações, como justificado na proposição do Presidente da Agência; e
Por fim, em face da necessidade premente da medida, que propiciará economicidade e celeridade nas contratações da Agência, ainda no exercício em curso; resolve:
Art. 1º Alterar, ad referendum do Conselho Deliberativo, o art. 38-A, caput, do Regulamento de Licitações e Contratos da ABDI, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38-A. A ABDI poderá aderir a atas de registro de preços da Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal bem como de outros Serviços Sociais Autônomos, durante sua vigência, mediante prévia consulta, desde que devidamente comprovada a vantagem econômica e demonstrados os motivos que fundamentam a adesão.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL