22/08/2011 - MPPR - Ministério Público propõe ação contra ex-prefeito por improbidade administrativa. Leia Mais!!!
O Ministério Público do Paraná, através da 1ª Promotoria de Justiça da cidade de Paranavaí, região Noroeste do estado, apresentou ação cível pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito da cidade, Maurício Yamakawa. Segundo o promotor de Justiça que assina a ação, Vilmar Antônio Fonseca, diversas ilegalidades foram praticadas no processo de licitação para serviços de estruturas em vias públicas da cidade (que ficou conhecido como o caso dos pórticos), em 2008, último ano de mandato do prefeito.
Entre as irregularidades, o MPPR relata desde nepotismo (o marido da secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, Sílvia Midori Sasaki, responsável pelo projeto e pela licitação, era administrador de uma das empresas que participou do certame; essa empresa foi desclassificada, mas depois foi contratada pela empresa vencedora para confeccionar os pórticos), até falta de critério para estipular os preços da licitação (foi o próprio Município que determinou o valor, sem qualquer análise de mercado, o que possibilitou que houvesse superfaturamento nos preços dos pórticos, tanto no valor original, que depois ainda foi aumentado, com a celebração de termo aditivo, porque apenas aumentou o valor da contratação, sem que houvesse acréscimo nas quantidades). A Promotoria sustenta que a ilegalidade resultou em uma despesa de R$232.587,40 para os cofres públicos e cobra a devolução desse valor, devidamente corrigido, ao erário.
Além do ex-prefeito, da então secretária e das empresas Ropel e Ômega Metalúrgica, também foram citados no processo por suposta participação, ainda que de modo negligente, por não observar o dever de lealdade e de zelo com os recursos públicos, o Procurador do Município, Gilson José dos Santos, o então secretário Municipal de Gestão Pública, Valdir Cipriano de Oliveira e o secretário de Infra-Estrutura e Serviços Públicos, Aparecido Vieira. Todos respondem por ato de improbidade. Uma eventual condenação pode resultar em sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público, devolução dos valores supostamente gastos indevidamente ao erário e multa.
Outros processos - Além desse caso, foi constatado pelo Ministério Público que o ex-prefeito Maurício Yamakawa, principalmente no segundo semestre de 2008, com auxílio direto de seus correligionários mais próximos e servidores de confiança, passou a praticar uma série de atos ilegais, por meio da realização de dispensa de licitação, fraudes a licitações e desvios de recursos públicos, em benefício próprio e de terceiros. Somente neste ano, o ex- prefeito já foi alvo de sete outras ações propostas pelo MP-PR.
Fonte: Ministério Público do Paraná