08/04/2011 -
MPSP - MP e Prefeitura de Guarujá firmam acordo de R$ 2,5 milhões. Leia Mais!!!
O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) homologou, no último dia 29, acordo celebrado entre o Município de Guarujá e o Ministério Público pelo qual a Prefeitura se obriga a executar obras e prestar serviços nas áreas de saúde pública e acessibilidade, no valor de mais de R$ 2,5 milhões.
A Prefeitura de Guarujá devia 180mil UFESPs, resultado de multa por não ter cumprido um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, no qual se comprometia a realizar obras no calçadão da praia de Pitangueiras. Como forma de evitar a penhora de rendas públicas e o comprometimento da prestação de serviços municipais, o Ministério Público propôs a assinatura de um novo acordo, no qual o Município pagaria aquela dívida por meio de realização de obras e prestação de serviços que eram objeto de cinco inquéritos civis em tramitação na Promotoria de Guarujá, os mais antigos datados de 2007.
Pelo acordo, o Município de Guarujá, comprometeu-se a asfaltar toda a Avenida Marjory de Silva Prado (Estrada de Pernambuco), que dá acesso à praia de Pernambuco, com observância das normas do DNER (Departamento Nacional de Estradas e Rodagem) e do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem (DER), além de adequar as calçadas daquela via às normas de acessibilidade, como inclusão de linhas-guia, de sinal sonoro para travessia de pedestres, de piso táctil de alerta em obstáculos e demarcação de vagas de estacionamento para deficientes e idosos.
A Prefeitura também obrigou-se a construir duas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) - uma em Vicente de Carvalho e outra na Enseada - além de manter permanentemente no Município pelo menos seis UPAs em atividade, todas com pelo menos 13 clínicos gerais, seis pediatras e seis diaristas ou intensivistas por plantão diurno, e nove clínicos gerais, cinco pediatras e cinco diaristas ou intensivistas por plantão noturno no período de novembro a março de cada ano, época de maior fluxo de pessoas. Todas as unidades deverão também contar com recursos técnicos mínimos como radiologia, centro cirúrgico, unidade transfusional, farmácia básica para urgência e unidade de transporte adequado, tudo adequado às normas de acessibilidade.
O acordo prevê, ainda, que o Município do Guarujá vai oferecer, permanentemente, completo, eficiente e gratuito serviço de remoção de pacientes para realização de tratamento médico ou fisioterápico pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O serviço compreenderá todo e qualquer traslado ou deslocamento não emergencial do paciente beneficiário que anteceda ou suceda atendimento médico ou fisioterápico, desde a residência do paciente beneficiário até o destino e vice-versa, mesmo após alta médica; o comparecimento a consultórios médicos ou de fisioterapia, estabelecimentos hospitalares ou quaisquer outras unidades de saúde ou locais onde serão realizadas consultas fisioterápicas, médicas, exames, inclusive laboratoriais, ou, ainda, quaisquer outros locais onde será prestado qualquer atendimento terapêutico, fisioterápico ou assistencial médico ou hospitalar em favor do respectivo paciente beneficiário. Prevê, também, que constituirá paciente beneficiário do serviço de remoção toda pessoa, e respectivo acompanhante, que apresente impossibilidade de remoção por transporte comum, dificuldade de locomoção de qualquer ordem ou indicação médica para tanto e que esse serviço será necessariamente feito por ambulância ou van, cuja escolha será feita de acordo com a necessidade do paciente beneficiário ou recomendação médica, inclusive contratantes de planos de assistência médica cujas operadoras se recusem a prestar esse serviço.
Fonte: Ministério Público de São Paulo