06/07/2010 - Audiência no Senado debate a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. Leia Mais!!!
O consultor jurídico, Edimilson Erenita de Oliveira, representou o presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar, em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, realizada no último dia 29, para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC) 30/2007, que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC). Participaram, ainda, Lucieni Pereira, assessora da União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), e Marcelo Henrique Pereira, presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Tribunais de Contas (Fenastc).
Apesar de divergências pontuais, os participantes apoiam a criação de um órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar dos tribunais de contas, com atuação autônoma e nos moldes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Uma crítica do representante do TCU é quanto à composição do conselho proposta pela Fenastc. Segundo o consultor, além de não ser relevante a inclusão de representantes dos conselhos de Contabilidade, Engenharia, Economia e Administração, como defende a federação, uma vez que os membros dos tribunais de contas possuem notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, de acordo com o art. 73, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, o assento de representantes dessas entidades no CNTC levaria indubitavelmente a um conflito de interesses entre essas entidades e o órgão que as fiscaliza, no caso o Tribunal de Contas da União. Destacou, também, que diversas entidades de classes dessa natureza impetraram mandados de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal no sentido de afastar a jurisdição do TCU em relação a elas. O representante do TCU indagou: \"Como poderiam essas entidades, que se negam a ser fiscalizadas pelo TCU, ter assento em um órgão que fiscalizará atos administrativos do Tribunal que elas negam jurisdição?\"
Luciene Pereira, da Auditar, concorda com o posicionamento do TCU. Segundo a assessora, os conselhos profissionais são autarquias federais sujeitas à fiscalização do TCU.
Edimilson Erenita defendeu, ainda, a criação do CNTC para fiscalizar exclusivamente atos administrativos dos tribunais de contas, sem se imiscuir, em nenhum momento, nos atos de controle externo. Também defendeu a edição de uma lei orgânica dos tribunais de contas e uma lei processual específica para dispor sobre os procedimentos desses tribunais com vistas a se buscar a uniformização dos trabalhos desenvolvidos por esses órgãos, em benefício dos próprios jurisdicionados.
Fonte: TCU